Atuação Parlamentar

Acompanhe a atuação parlamentar de André de Paula e conheça melhor suas propostas apresentadas ao Congresso Nacional:

EMC1/2009 (MPV462/09)- Propõe emenda à Medida Provisória 462 para garantir apoio financeiro, pela União, aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – no exercício de 2009 – com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais.

PL5420/2009 – Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “estabelece normas para as eleições”, para regular a liberdade de manifestação de pensamento antes da campanha e permitir a propaganda eleitoral e a arrecadação de recursos pela rede mundial de computadores (Internet). 

PEC 198/2007 – A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado André de Paula (DEM/PE) acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal. Na íntegra, estabelece que o rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será feito entre os municípios, a partir de indicadores que apontem as boas condições sanitárias e ambientais e dentre outros aspectos, políticas que fomentam  tecnologias mais adequadas aos ambientes natural e socioeconômico e de legislações que sinalizem o compromisso socioambiental da administração municipal. Altera a Constituição Federal de 1988. A proposição recebeu parecer  favorável, pela admissibilidade, na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.

PEC 10/2007 – Acrescenta parágrafo § 4º ao art. 217 da Constituição Federal, para garantir que lei específica passe a definir a destinação e a redistribuição dos recursos financeiros de origem pública que são administrados por entidade de prática desportiva, incluindo os repassados à CBF. Segundo André de Paula, “A proposta contribuirá para uma maior transparência da gestão esportiva, objetivo perseguido pelo Congresso Nacional nos últimos anos, desde a realização de Comissões Parlamentares de Inquérito e da discussão acerca do Estatuto do Desporto”.

PL 1594/2007 – Projeto de Lei para proibir transferência de domicílio eleitoral, dos políticos ainda no curso de um mandato eletivo. Altera Código Eleitoral com acréscimo do§ 3º ao art. 55 da Lei nº 4.737,/1965 para coibir prática distorcida dos chamados “prefeitos itinerantes”. Impede que, depois de ser eleito e reeleito em um município, o prefeito comece a trabalhar para ser eleito nas cidades vizinhas, muitas vezes utilizando infraestrutura e recursos de sua prefeitura. O Projeto já foi  aprovado na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.

PL 613/2007 – Projeto de Lei que regulamenta a profissão de repentista em todo o território nacional. O Projeto reconhece que sejam integrados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Cantador, Violeiro, Improvidador, Embolador, Cantador de Coco, Poeta Repentista, Contador e Declamador de Causos, Escritor de Literatura de Cordel. A proposição já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL 37/2007 – Projeto de Lei que deu nova redação ao art. 198 do Código de Processo Civil (Lei nº5869/1973), para estabelecer a atuação de ofício, ou por provocação, de presidente de Tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos. A Proposta  seguiu apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde sua redação final foi aprovada por unanimidade em 18/03/2008.

PRC 79/2007 – Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC), que acrescenta artigo (13-A) ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para disciplinar a escolha do Líder e dos Vice-Líderes da Minoria. A iniciativa assegura maior segurança à matéria, até então guiada por interpretações ocasionais.

PL7160/2006 – Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que “dispõe sobre o serviço de TV a cabo e dá outras providências”, proibindo a cobrança de tarifa mensal sobre pontos adicionais instalados no domicílio do assinante.

PL6112/2005 – Autoriza porte de arma para os Auditores Fiscais da Receitas Estaduais. O Projeto altera o inciso X art. 6º da Lei nº 10.826/ 2003, para contemplar a segurança dos fiscais que participam da forçatarefa no combate ao crime organizado contra a ordem tributária nos estados.  A proposta já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PL5522/2005 – Obriga os hospitais a aplicarem protocolo terapêutico (com aplicação anti-retroviral e todas as condições clínicas possíveis) para prevenir transmissão do vírus HIV da mãe, para filho ainda no ventre. De autoria do deputado André de Paula, este Projeto de Lei aplica-se a todos os hospitais públicos e privados para garantir ao nascituro condições de nascer e crescer sem vivenciar os males causados pela Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS). O Projeto foi aprovado pelas Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

PL 2745/2003 – Projeto de Lei que versa sobre a política de transplantes de órgãos e estabelece regras para a elaboração da lista nacional de receptores do Sistema naciona lde Transplante e introduz em legislação federal, a obrigatoriedade da utilização de critério matemático que conjugue o tempo de inscrição e o estado de saúde do paciente, representandoeste 50% do índice.

PL 1857/2003 – Altera Código Penal Brasileiro, art 249, com aumento da pena mínima de 2 anos, para o mínimo de até 5 anos de detenção, para aquele que subtrai (sequestra) menores de 18 anos de idade, podendo ser aplicado o dobro da penalidade para aqueles que seqüestram recém-nascidos de seu genitor. O Projeto também prevê casos concretos de subtração de menor por seu próprio genitor ou tutor privado da tutela ou guarda, com redução de 50% da penalidade,  salvo questões já definidas pelo STJ.








%d blogueiros gostam disto: