Discurso: PEC 300

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Orador: ANDRÉ DE PAULA
Data: 16/12/2009

Senhor Presidente,

Senhores deputados e Senhoras deputadas,

Durante todo o ano, recebi manifestações de policiais militares de todo país, em especial do meu Estado, Pernambuco, solicitando apoio à tramitação, bem como posterior aprovação, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 300/2008, de autoria do ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá, e de outros.

A proposição propugna a alteração do § 9º do art. 144 da Carta Magna, para dispor que a remuneração dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares dos Estados não seja inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, alcançando também os seus inativos.

Ocupo a Tribuna para atender – por dever de justiça – aos apelos que tenho recebido dos milhares de pernambucanos policiais militares; incorporo-me aos que fazem coro nesta Casa, no sentido de que a PEC 300 figure, o quanto antes, na Ordem do Dia do Plenário.

Senhor Presidente, a adequada remuneração das forças policiais e de bombeiros militares no Brasil deve ser diretriz da administração pública, especialmente, ante um quadro social em que a segurança é apontada como um dos maiores anseios da sociedade brasileira.

Embora haja esforço crescente para dotar as polícias militares de melhor infra-estrutura e equipá-la com instrumental tecnologicamente moderno, é fato notório que nossas polícias sofrem com a obsolescência de seus equipamentos e a segurança pública carece, ainda, de muitos investimentos.

Essa carência material, infelizmente, vem acompanhada de uma política salarial, para os policiais, que não se coaduna com os relevantes serviços prestados por esses agentes públicos no exercício de sua dura atividade nas ruas. É preciso reconhecer o trabalho desenvolvido pelos policiais e bombeiros militares que, abnegados, abraçam carreira missionária e de contínuo risco.

Não é possível conviver com carência de recursos e desestímulo profissional. Se não podemos socorrer a segurança pública de uma só vez, provendo recursos materiais necessários ao combate à violência, ao menos se atue para acolher, com dignidade, aqueles que, mesmo ante as dificuldades, desempenham com desvelo as suas atribuições.

Diante disso, é preciso reconhecer o propósito meritório da Proposta de Emenda à Constituição de nº 300, que avança e se antecipa a um eventual obstáculo, quando prevê que competirá à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados por meio de fundo próprio para esse fim, previsão sem a qual tornar-se-ía inviável o acolhimento da proposição diante da situação financeira de muitos estados brasileiros.

Senhor Presidente, o ânimo do policial militar é seu justo soldo. Se esta Casa pode contribuir para que essa pretensão torne-se realidade, a inclusão da matéria, na Ordem do Dia, é o primeiro passo nesta direção. Nesse sentido, Senhor Presidente, sei que não é possível que isso ocorra este ano, mas faço apelo para que no início dos trabalhos de 2010, tenhamos a PEC 300 como uma de nossas prioridades da pauta de votações do Plenário.

Era o que tinha a dizer!

Deputado André de Paula

Democratas – PE

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