licenciamento ambiental
17/12/2009, 14:45
Filed under: Notícias

André entrega relatório à Comissão

Relator dos projetos sobre o licenciamento ambiental (PL3729/04 e apensados), André de Paula entregou, nesta quarta (16/12), seu parecer à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara.

Também em discurso sobre a conclusão desta etapa de trabalho, para elaborar as regras de licenciamento ambiental, em Lei Federal abrangente a todo o território nacional, André de Paula colocou-se como mediador das discussões e reafirmou seu comprometimento com a causa ambiental. Ele enalteceu o rico debate entre os setores envolvidos no grupo de trabalho formado especialmente para subsidiar as conclusões de seu relatório.

Em seu pronunciamento sobre a importância do debate em torno do licenciamento ambiental no país, André de Paula lembrou que, ao longo dos anos, estados, Distrito Federal e municípios tem elaborado leis específicas sobre o licenciamento e estudos ambientais, ou abordado o tema em leis ambientais mais amplas. No entanto, mesmo contando com a égide da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9605/1998), e diversas tentativas na tramitação de tantos outros Projetos de Lei sobre a temática na Casa Legislativa, constata-se hoje que o processo de licenciamento continuava até então sendo tratado de forma genérica. André explica que é exatamente a falta de uma lei federal para o estabelecimento das diretrizes gerais sobre o licenciamento e suas vertentes, que vem provocando questionamentos quanto a constitucionalidade; legalidade das normas em vigor, a exemplo das resoluções do Conama; além de conflitos de competência que, muitas vezes, extrapolam o âmbito administrativo e batem às portas da justiça.

Uma das conclusões apontadas em seu relatório foi a necessidade de supressão, do texto originário as disposições que tratavam de questões relativas às competências administrativas comuns. Esta é uma vertente reservada à lei complementar, tratada no âmbito do PLP12/03, que tratam especificamente das normas de cooperação entre os entes da Federação no que diz respeito às matérias ambientais.

A versão final, portanto, segundo explica o relator, deputado André de Paula, traz inúmeros avanços que, tanto expressam a sensibilidade conservacionista de entidades ambientais e da sociedade civil, quanto as garantias necessárias ao desenvolvimento reivindicadas pelo empresariado. Ambos os grupos representados pela participação da Petrobras, CNI, MMA, Ibama, MME, MAPA, CBIC, ISA, ANAMMA, entidades da ABEMA de diversos estados (Espírito Santo, Minas Gerais, São Paulo, Pernambuco etc.), além das contribuições individuais de especialistas em reuniões formais, para a elaboração de pelo menos quatro versões do substitutivo.

O substitutivo proposto dispõe não apenas sobre o EIA/Rima, mas sobre o processo mais amplo de licenciamento ambiental de empreendimento utilizador de recurso ambiental ou potencialmente causador de degradação do meio ambiente. O texto procura incorporar e ratificar aspectos inerentes ao processo de licenciamento ambiental já em uso no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e de alguns municípios. Incorporamos a avaliação ambiental estratégica às políticas, planos e programas, públicos ou privados. Garantimos, também, o amplo acesso e disponibilização de informações do licenciamento ambiental na internet”, explica André de Paula.

Leia a íntegra do discurso!

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