Promessa aos Municípios
20/05/2009, 13:56
Filed under: Notícias | Tags:

André apresenta emenda que garante repasse total de recursos

O líder da Minoria, deputado André de Paula (DEM/PE) apresentou nesta terça (19/05) emenda à Medida Provisória 462/2009, que autoriza compensação de recursos aos Municípios.  A proposta altera o primeiro artigo da MP, para garantir que a União entregue diretamente aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, a suplementação financeira devida pelo Governo Federal, atualizada monetariamente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).

Segundo o líder da Minoria, a emenda pretende assegurar que a compensação se dê até o ano de 2010 mediante parâmetro justo, qual seja, o valor nacional mês a mês das transferências, atualizado monetariamente, de modo a que a inflação, e alterações posteriores dos critérios de rateio, não reduzam os valores que realmente seriam devidos aos Estados e Municípios.

“Acolhida esta emenda, a compensação será ampla e irrestrita” assegura André de Paula ao enfatizar que o objetivo também é assegurar que o TCU fiscalize o cumprimento das normas propostas.

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