competência ambiental
19/05/2009, 11:48
Filed under: Meio Ambiente, Notícias | Tags: ,

Competência Ambiental em pauta

O Líder da Minoria, deputado André de Paula (DEM/PE) fez campanha em favor do Projeto de Lei Complementar 12/2003, de autoria do deputado Sarney Filho e hoje comemora sua inclusão em pauta de sessão extraordinária desta semana.

O principal objetivo da proposição é definir as competências administrativas de cada ente federativo em matéria ambiental.   A proposta fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal”. O art. 23 da Constituição Federal traz as chamadas competências administrativas comuns, as quais impõem responsabilidades compartilhadas entre os diferentes entes da Federação. Entre essas competências comuns estão “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas” (inciso VI) e “preservar as florestas, a fauna e a flora” (inciso VII).

Para André de Paula, que foi presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara em 2008, a demanda pela construção de um diploma legal para distribuição de competências entre os órgãos ambientais das diferentes esferas de governo é pauta prioritária. André lembra que esta é uma reivindicação cada vez mais presente nos fóruns de discussão sobre política, desenvolvimento e meio ambiente e acredita que, a aprovação da matéria irá impedir novos atos arbitrários na legislação ambiental dos estados, municípios e mesmo da união.

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