representação contra Petrobrás
13/05/2009, 16:23
Filed under: Notícias | Tags:

Líder da Minoria faz representação contra a petrobrás

Depois de denúncia feita ontem em plenário contra a Petrobrás e o Ministério da Fazenda, o líder da Minoria, deputado André de Paula, protocolou hoje representação junto ao Tribunal de Contas da União, para que a Petrobrás pague corretamente os tributos que deve à União, e esta transfira aos Estados e Municípios os valores realmente devidos a título da cota da Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

A empresa alega que, em 2008, pagou mais do que devia de Imposto de Renda e contribuições sociais e, agora, passa a compensar de maneira ilegal, tais diferenças com o que deve de Cide, que incide sobre os combustíveis e é repartida com os entes da Federação. Mas, para o líder da oposição, é estarrecedor o fato de a Petrobrás se valer de artifícios contábeis, para deixar de pagar os impostos devidos à União e, o que é mais grave: o Ministério da Fazenda não reagir a essa manobra, além de transferir o ônus da compensação aos Estados e Municípios que se encontram em situação de grave crise financeira.

Leia documento apresentado ao TCU!

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