Proibido ponto extra
23/04/2009, 16:57
Filed under: Notícias | Tags:

Depois de 3 anos de espera, TVs não podem mais cobrar ponto extra

ponto extra

Empresas de Telecomunicações não podem mais cobrar adicional nas mensalidades por ponto extra de TVs por assinatura. A proibição foi estabelecida na última quinta-feira (16/04) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), depois de quase um ano de vigor das novas regras para o setor, em junho de 2008, desde quando ainda pairava dúvidas de interpretação sobre a cobrança dos pontos extras. Embora a discussão não seja nova, a solução responde exatamente ao Projeto de Lei 7160/06 apresentado pelo deputado André de Paula, ainda em 2006, para assegurar legalmente a proibição de cobrança mensal dos pontos extras aos assinantes. De acordo com André de Paula, o usuário desses serviços vem sendo prejudicado pela política adotada pelos provedores de Tvs, exatamente por ser onerado com uma tarifa mensal não condizente ao custo marginal para a operadora. Assim como proposto pelo PL 7160, a decisão tomada pelo Conselho da Anatel permite apenas que sejam cobrados os custos básicos com instalação e reparação de defeitos, assegurando a apuração dos abusos também para esses casos

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